ECA - Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

quinta-feira, 7 de abril de 2011

Palestra no SESC - Alimentos: da obrigação aos procedimentos e formas de execução / A Emenda Cosntitucional 66/2010 - O Divórcio Livre e as Consequências Jurídicas



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