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12/05/2011
Metas da administração
Audiência pública discute Lei de Diretrizes Orçamentárias
Na próxima quinta-feira (19), a partir das 17h, a Câmara Municipal realiza um audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 (LDO). A matéria está sendo analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara e será votada em breve.
Um dos objetivos da audiência é atender à determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, que estabelecem a realização de audiências públicas e incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos. Além de assegurar a transparência da gestão fiscal do município, o evento também tem como finalidade colher as manifestações e expectativas da sociedade com relação às prioridades a serem inseridas nos Orçamentos anuais.
De acordo com o projeto envidado pelo prefeito, a LDO traduz a preocupação do município na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento da receita, na transparência e na utilização dos recursos públicos. Além disso, o Executivo ressaltou que na elaboração do Projeto foi levado em conta as reivindicações dos vereadores e as manifestações da comunidade.
Durante a audiência, o público presente poderá se manifestar, apresentando sugestões e esclarecendo dúvidas. Os interessados em usar a palavra devem se inscrever antecipadamente, através de um formulário preenchido na recepção da Câmara ou enviar um e-mail para comunicacao@camarapocos.mg.gov.br. O prazo para inscrição é até 18/05/2011, às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3729-3845/3729-3818
LDO
O sistema de planejamento governamental é composto por quatro ferramentas: o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o planejamento anual para a elaboração do Orçamento do município para o próximo ano, ou seja, o que está previsto na LDO deve estar presente, também, na Lei Orçamentária Anual. Alguns dos objetivos da LDO são: definir metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte; autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alterações na estrutura de carreiras; dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
É importante ressaltar que todo esse sistema orçamentário foi instituído após a aprovação da Lei Orgânica e permite que o município seja administrado com continuidade, independente de quem esteja ocupando o cargo de prefeito, preservando os princípios democráticos.
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