ECA - Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011
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CMDCA - Poços de Caldas - Sabendo Direitos: Entidades assistenciais debateram sobre o "trabalh...: "Entidades assistenciais debatem trabalho infantil Promoção Social 2011FEVEREIRO23 A coordenadora do Núcleo de Apoio a Projetos Especiais d..."
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